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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso: 0000632-83.2026.8.16.0037 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Embargante(s): MATHEUS AUGUSTO DIAS MORAES
Embargado(s): EDIMAR TRENTO
CLARICE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. OMISSÃO
VERIFICADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. NECESSIDADE DE
ARBITRAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS AUGUSTO DIAS MORAES contra decisão
monocrática que não conheceu o recurso inominado por ele interposto (seq. 20.1 - 0003631-
48.2022.8.16.0037 RecIno).
Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios do
defensor dativo.
É o relato do essencial.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração serão apreciados através de
uma análise individualizada, em razão da decisão questionada ter sido proferida monocraticamente (art.
1.024, §2°, do CPC).
Da análise dos autos, verifica-se que a decisão monocrática foi omissa com relação à fixação dos
honorários do defensor dativo.
Assim, deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício da defensoria dativa, reconhecido múnus
público, também em sede recursal, o que atualmente se dá sob a ótica dos valores discriminados na
Tabela de Honorários anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA.
Por tais motivos, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em
favor do advogado dativo, consoante tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA,
a ser custeado pelo Estado do Paraná.
Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, apenas para
sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator